Encomendas e Devoluções
Geral
Política de Satisfação/Retorno
Falta de texto:
Condições de devolução. Tempo, método, custos para o cliente.
Exclusão do
Direito de cancelamento gratuito
Não há direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:
a) Fornecimento de bens fabricados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não podem ser reenviados ou que são susceptíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente
Litígios de Consumo
Resolução Alternativa de Litígios
Para todas as questões não expressamente reguladas nestes Termos e Condições, são aplicáveis as regras legais em vigor.
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (ADR), contidas na lista disponível em www.consumidor.gov.pt/.
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – https://www.triave.pt/
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
● Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa – https://arbitragem.autonoma.pt/
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – https://www.cniacc.pt/pt